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Questão FC458017

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu art. 8º, estabelece que são fo

Agentes Públicos

IDECAN · 2024

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu art. 8º, estabelece que são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Nesse sentido, a reintegração é o(a)

  1. retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante.
  2. retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração.
  3. retorno à atividade de servidor em disponibilidade que far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o a n teriormente ocupado.
  4. investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  5. reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando a sua demissão é considerada inválida por decisão administrativa ou judicial (Art. 28 da Lei 8.112/90).

Trata-se de retorno pleno ao exercício do cargo, destinado a quem já havia adquirido a estabilidade no serviço público, ou seja, estável após a conclusão do estágio probatório.

O termo cargo resultante de sua transformação cobre situações em que houve alteração na estrutura ou denominação do cargo, mantendo-se a equivalência de atribuições.

O servidor reintegrado tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens perdidas desde a demissão, incluindo remuneração e demais parcelas devidas em razão do período afastado.

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