Questão FC458035
Com base na Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir: I. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão su
Agentes Públicos
IDECAN · 2021
Com base na Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:
I. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
III. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Todas as afirmativas da questão estão corretas, conforme a Lei 8.112/90.
I. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial devem ter substitutos indicados no regimento interno ou, se houver omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade (art. 38).
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, garantia prevista no art. 41, §3º, em consonância com o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
III. A ajuda de custo destina‑se a compensar despesas de instalação quando o servidor muda de domicílio para nova sede em caráter permanente, sendo vedado o pagamento em dobro se o cônjuge ou companheiro, também servidor, vier a ter exercício na mesma sede (art. 53).
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