Questão FC458036
Sobre os direitos e vantagens estabelecidos na Lei 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.
Agentes Públicos
IDECAN · 2020
Sobre os direitos e vantagens estabelecidos na Lei 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.
- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.
- Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
- O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
- O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a Lei nº 8.112/90, no art. 44, parágrafo único, prevê que as faltas justificadas por caso fortuito ou força maior poderão ser compensadas a critério da chefia e, quando assim compensadas, são consideradas como efetivo exercício.
Isso significa que, se a falta for justificada e compensada nos termos legais, ela integra a contagem do tempo de serviço para fins de direitos e vantagens funcionais, como férias, aposentadoria e demais benefícios vinculados ao tempo de exercício.
Portanto, a variação da frase que afirma que tais faltas “não serão consideradas como efetivo exercício” contraria expressamente o texto legal mencionado.
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