Questão FC458041
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
Agentes Públicos
IDECAN · 2025
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
- prestar serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
- trabalhar em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazendo jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
- prestar serviço em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
- participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
- seja ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o núcleo do benefício previsto na Lei nº 8.112/1990: a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida quando o servidor, em caráter eventual, realiza atividades relacionadas à realização de exames públicos.
Isso inclui, de forma explícita, participar da aplicação das provas, fiscalizar seu cumprimento, avaliar os exames (correção e pontuação) e supervisionar qualquer dessas tarefas. Esses encargos são temporários e não integram a rotina ordinária do cargo.
A razão do pagamento é recompensar atribuições extraordinárias que demandam responsabilidade e garantem lisura no processo seletivo. Assim, a gratificação remunera o serviço prestado especificamente nas atividades de aplicação, fiscalização, avaliação e supervisão de vestibular ou concurso público.
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