Questão FC458043
Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos: I. Em regra, o servidor público não estará obrigado a executar trabalho extraordinário sem a respectiva c
Agentes Públicos
IDECAN · 2022
Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos:
I. Em regra, o servidor público não estará obrigado a executar trabalho extraordinário sem a respectiva contraprestação pecuniária da Administração Pública.
II. Ainda que o servidor não solicite, ser-lhe-á pago, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
III. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade é permanente, não cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
É correto o que se afirma
- apenas em I.
- apenas em I e II.
- apenas em II e III.
- em I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: letra B. Explica-se por que as assertivas I e II são corretas.
I. Trabalho extraordinário: o servidor não pode ser exigido a prestar horas além da jornada sem a respectiva contraprestação pecuniária. A legislação administrativa prevê remuneração das horas extras com acréscimo e condiciona sua utilização a situações excepcionais e limites de jornada, de modo que a prestação é remunerada e não compulsória sem pagamento.
II. Adicional de férias: o servidor recebe, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período, independentemente de solicitação. Trata‑se de direito previsto em lei, pago juntamente com a remuneração das férias, e calculado sobre as parcelas que compõem a remuneração.
Portanto, as duas afirmativas indicadas na alternativa estão amparadas na disciplina legal dos servidores públicos.
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