Questão FC458047
Sabe-se que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso da responsabilidade penal, é possível afirmar que e
Agentes Públicos
IDECAN · 2022
Sabe-se que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso da responsabilidade penal, é possível afirmar que ela abrange:
- apenas os crimes praticados pelo servidor, nessa qualidade.
- quaisquer crimes e quaisquer contravenções em que o servidor esteja envolvido direta ou indiretamente.
- os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- somente as contravenções atribuídas ao servidor público.
- quaisquer crimes praticados direta ou indiretamente pelo servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C, conforme Lei nº 8.112/1990, art. 123.
A expressão “crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade” significa que a responsabilidade penal recai sobre os ilícitos atribuídos ao agente em razão de sua condição funcional. Ou seja, abrange tanto crimes funcionais quanto delitos comuns quando praticados no exercício do cargo ou por motivo deste.
Trata‑se de responsabilidade pessoal do servidor pela prática do fato típico, antijurídico e culpável, sem prejuízo de eventual responsabilização administrativa ou civil decorrente do mesmo ato.
Portanto, a alternativa C expressa corretamente o alcance da responsabilidade penal do servidor.
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