Questão FC458053
De acordo com o regramento da Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar contra o servidor público federal prescreverá I. em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cas
Agentes Públicos
IDECAN · 2022
De acordo com o regramento da Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar contra o servidor público federal prescreverá
I. em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
II. em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.
III. em 120 (cento e vinte) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
Assinale
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os itens I e II estão corretos com fundamento legal. A prescrição da ação disciplinar na Administração Federal é tratada pelo Art. 142 da Lei nº 8.112/90.
Quanto ao item I, a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quando se tratar de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Essa previsão legal estabelece prazo mais longo para apurar condutas de maior gravidade.
Quanto ao item II, a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos para infrações puníveis com suspensão, refletindo prazo intermediário compatível com a natureza da penalidade.
Portanto, ambos os prazos mencionados nos itens I e II correspondem expressamente ao disposto no Art. 142 da Lei nº 8.112/90.
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