Questão FC458055
De acordo com as disposições da Lei 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Ao servidor é proibido proceder de forma desidi
Agentes Públicos
IDECAN · 2020
De acordo com as disposições da Lei 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa ou prolixa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Assinale
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque as assertivas II e III refletem a disciplina legal e a interpretação pacífica sobre a matéria.
No item II, a absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (e civil), pois, sendo a jurisdição penal a que mais aprofunda a prova, a constatação de inexistência do fato ou de negativa de autoria impede a imposição de sanção em outras esferas; trata‑se de efeito prático da decisão penal sobre as demais esferas de responsabilização.
No item III, a proibição está expressa na Lei 8.112/90, Art. 117, XI, que veda ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro.
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