Questão FC458056
De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Configura abandono de cargo a ausência inten
Agentes Públicos
IDECAN · 2020
De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período do estágio probatório.
III. A pena de demissão será aplicada nos casos de inassiduidade temporária ou requerimento excessivo de licenças médicas pelo servidor público.
Assinale
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto porque a Lei nº 8.112/1990 define expressamente o conceito de abandono de cargo como a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Trata-se de previsão direta do Art. 138, caput.
Na prática, isso significa que, se o servidor se afasta do trabalho de forma contínua por prazo superior a 30 dias e há indícios de intenção de não retornar, configura-se o abandono. Não é necessário elemento diverso; a duração e a intenção são os pontos centrais da definição legal.
O reconhecimento do abandono depende de instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o direito de defesa e contraditório antes da aplicação de penalidade.
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