Questão FC458057
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla def
Agentes Públicos
IDECAN · 2024
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa. No âmbito federal, esse processo administrativo de natureza sancionatória encontra disciplina na Lei n.º 8.112/1990. Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.
- O servidor poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo, visando evitar que influencie na apuração dos fatos, sem prejuízo da remuneração.
- O direito de pedir a revisão do processo administrativo disciplinar extingue-se em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado na última decisão proferida no processo.
- O ato de promover apuração de irregularidade no serviço público, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, é discricionário da autoridade que tiver ciência.
- O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por um representante da OAB, um servidor público estável e representante da sociedade civil, indicados pelo Chefe do Executivo.
- O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 8.112/1990 autoriza o afastamento preventivo do servidor como medida cautelar para que não venha a influenciar na apuração dos fatos.
Esse afastamento é determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar e ocorre sem prejuízo da remuneração, ou seja, o servidor continua recebendo seus vencimentos enquanto durar a medida.
O caráter preventivo busca resguardar a normalidade das investigações e a imparcialidade do procedimento administrativo, preservando direitos do interesse público.
Além disso, a legislação fixa o prazo de até 60 dias para esse afastamento, com possibilidade de ser prorrogado por igual prazo, findo o qual os efeitos cessam mesmo que o processo não esteja concluído.
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