Questão FC458059
De acordo com as disposições da Lei 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos
Agentes Públicos
IDECAN · 2020
De acordo com as disposições da Lei 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
II. A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência.
III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
Assinale
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: letra E. As afirmativas II e III estão corretas porque a Lei nº 8.112/90 prevê prazos específicos e o efeito da instauração do procedimento disciplinar.
O Art. 142, inciso III, estabelece que a ação disciplinar prescreverá em 180 dias quando a penalidade for advertência. Esse é o prazo legal para a aplicação dessa sanção.
Já o §3º do mesmo dispositivo determina que a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente. Na prática, isso significa que o prazo prescricional não corre enquanto durar a investigação ou o processo, preservando a possibilidade de responsabilização do servidor.
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