Questão FC458061
Artur, servidor público federal ocupante do cargo de professor, no exercício de suas funções, adotou condutas que resultaram em prejuízo financeiro para a instituição de ensino ond
Agentes Públicos
IDECAN · 2025
Artur, servidor público federal ocupante do cargo de professor, no exercício de suas funções, adotou condutas que resultaram em prejuízo financeiro para a instituição de ensino onde atua, vinculada à administração pública federal. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, no que tange à responsabilidade do servidor, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
- O servidor só poderá ser responsabilizado administrativamente se houver, previamente, sentença penal condenatória transitada em julgado que reconheça a prática de crime no desempenho das suas funções públicas.
- O servidor responde exclusivamente na esfera administrativa, sendo necessária a comprovação de dolo para eventual responsabilização nas esferas civil ou penal.
- A responsabilidade penal do servidor é independente das esferas administrativa e civil, de modo que a absolvição penal, por qualquer motivo, impede o prosseguimento das demais responsabilizações.
- A responsabilização civil do servidor só ocorre nos casos em que o dano é causado de forma dolosa, sendo a conduta culposa insuficiente para gerar tal consequência.
- O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil pode decorrer de ato doloso ou culposo que cause prejuízo ao erário ou a terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Consoante a Lei nº 8.112/1990, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício irregular de suas atribuições. Isso significa que uma mesma conduta pode ensejar apuração disciplinar, ação penal e obrigação de reparar danos.
A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo que cause prejuízo ao erário ou a terceiros, impondo ao servidor o dever de ressarcimento integral do dano, por via administrativa ou judicial.
A responsabilidade penal surge quando a conduta configura crime (ex.: peculato, corrupção) e autoriza processo criminal. A responsabilidade administrativa leva à aplicação de sanções disciplinares, as quais podem ser cumuladas com as demais esferas.
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