Questão FC458062
A respeito do que determina a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir: I. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. II.
Agentes Públicos
IDECAN · 2021
A respeito do que determina a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:
I. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
III. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da lei.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta: todas as afirmativas estão previstas na Lei 8.112/90 como requisitos para investidura em cargo público.
A afirmativa I decorre do disposto no Art. 5º, §1º, que admite que as atribuições do cargo justifiquem a exigência de requisitos adicionais previstos em lei, sempre em função da natureza das atividades.
A afirmativa II corresponde ao Art. 5º, §2º, que assegura às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso para cargos compatíveis com sua deficiência e reserva de até 20% das vagas oferecidas.
A afirmativa III encontra fundamento no Art. 5º, §3º, que autoriza universidades e instituições federais de pesquisa a prover cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, conforme normas legais.
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