Questão FC458063
Acerca do Decreto nº 11.624/2023, que trata da aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e
Agentes Públicos
IDECAN · 2024
Acerca do Decreto nº 11.624/2023, que trata da aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, no que concerne às competências dos órgãos, pode-se afirmar que é de competência do Gabinete
- articular e promover as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, gestão de riscos, transparência e integridade da gestão.
- acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério, e atender a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado.
- fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.
- assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle de seu expediente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabinete: competência de assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupando-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle do expediente.
Isso significa que o Gabinete atua como suporte direto ao Ministro, cuidando da agenda pública e institucional, mantendo interlocução com atores externos e organizando o fluxo documental e decisório. Trata-se de função técnico-política e administrativa, que garante coerência na representação ministerial e eficiência no tratamento das matérias que chegam ao Ministro.
Consta expressamente no Decreto nº 11.624/2023, art. 3º, inciso I, que atribui essas responsabilidades ao Gabinete.
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