Questão FC458065
O servidor público Paulo usou, em proveito próprio, bem integrante do acervo patrimonial de autarquia pública e foi condenado judicialmente à perda da função pública e à suspensão
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2024
O servidor público Paulo usou, em proveito próprio, bem integrante do acervo patrimonial de autarquia pública e foi condenado judicialmente à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por 14 (catorze) anos. Nesse caso, considerando as disposições da Lei de Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), pode-se afirmar que
- Paulo praticou ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
- É vedada a aplicação da pena de perda de função pública para o ato praticado por Paulo.
- A pena de suspensão dos direitos políticos deveria ter sido, no máximo, de 05 (cinco) anos.
- Paulo praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
- Paulo praticou ato de improbidade administrativa tipificado como atentatório dos princípios da Administração Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Paulo praticou ato de improbidade que importou enriquecimento ilícito, pois utilizou, em proveito próprio, bem integrante do acervo patrimonial de autarquia, conduta prevista em Art. 9º, XII da Lei nº 8.429/1992. A tipificação exige dolo e a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função.
Após a condenação, aplicam-se as sanções previstas para o ato do art. 9º, conforme Art. 12, I: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público pelo prazo legal.
Portanto, a descrição fática e as penalidades impostas confirmam que se trata de enriquecimento ilícito, justificando a alternativa correta.
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