Questão FC458066
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2022
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- A sanção de perda da função pública não é aplicável aos servidores públicos sujeitos ao regime de livre nomeação e exoneração.
- O pagamento de multa civil será de até 360 (trezentos e sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ímprobo.
- De acordo com a gravidade do fato, é possível a fixação, de forma cumulativa, da sanção de suspensão dos direitos políticos com a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- A sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode se dar no prazo de até 30 (trinta) anos.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, causando prejuízo ao erário pelo enriquecimento ilícito de outrem, já gera sanção pela prática de improbidade administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê que, na hipótese de enriquecimento ilícito (art. 9º), as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato.
Isso significa que o juiz pode somar sanções distintas, por exemplo a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a suspensão dos direitos políticos, quando entender que a conduta justifica medidas múltiplas para reparar e prevenir.
Ainda conforme o dispositivo legal, a suspensão dos direitos políticos pode alcançar prazo de até 14 anos, e a perda dos bens mira diretamente o acréscimo patrimonial obtido de forma ilícita.
Portanto, por força do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, é legítima a fixação cumulativa dessas sanções, observada a proporcionalidade entre a pena e a gravidade do ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em