Questão FC458067
Mévio, Perito Técnico de Polícia Civil, revelou para os seus pais um fato que lhe chegou oficialmente sob sigilo na Polícia Civil. Como aqueles compartilharam ilegalmente o fato co
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2022
Mévio, Perito Técnico de Polícia Civil, revelou para os seus pais um fato que lhe chegou oficialmente sob sigilo na Polícia Civil. Como aqueles compartilharam ilegalmente o fato com a imprensa, a segurança da sociedade foi posta em risco. Nesse caso, é possível afirmar que:
- Mévio praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito.
- Apenas os pais de Mévio praticaram ato de improbidade administrativa.
- Mévio praticou improbidade que atentou contra os princípios da administração pública.
- Como a imprensa tem o dever de informação, não houve prática de improbidade administrativa no caso.
- Mévio e seus pais serão condenados ao pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração do cargo de perito técnico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mévio, ao revelar a terceiros informação que lhe foi confiada em razão do cargo e que devia permanecer em segredo, praticou um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
O fundamento está no art. 11, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que tipifica como improbidade a conduta de revelar fato ou circunstância de que o agente tenha ciência em razão das atribuições, quando isso coloca em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
É necessário o elemento subjetivo doloso e a vinculação da informação às funções públicas; esses requisitos estão presentes no caso descrito, caracterizando a improbidade.
Como consequência, o agente sujeita-se a sanções civis e administrativas previstas na lei, inclusive as elencadas no art. 12, compatíveis com a gravidade do fato.
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