Questão FC458068
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: I. revelar fato ou circunstância de que te
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2021
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária;
III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato;
IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Analise os itens acima e assinale
- se apenas o item I estiver correto.
- se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
- se apenas os itens II, III e V estiverem corretos.
- se apenas os itens I, II e V estiverem corretos.
- se todos os itens estiverem corretos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque, conforme a Lei nº 8.429/1992, os atos que causam prejuízo ao erário são aqueles que, por ação ou omissão dolosa, geram perda patrimonial ou desvio de recursos (Art. 10).
O item II (celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária) enquadra‑se nesse tipo: compromete despesas sem previsibilidade nem cobertura financeira, expondo o patrimônio público a risco de perda e à incapacidade de pagamento.
O item IV (celebrar parcerias com entidades privadas sem observar formalidades legais) também causa lesão ao erário, porque afasta controles, permite desvios ou favorecimentos e dificulta a responsabilização, resultando em possível prejuízo patrimonial.
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