Questão FC458069
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, quando o agente público concorre para q
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2021
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, quando o agente público concorre para que terceiro se enriqueça ilicitamente, está configurado(a)
- ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- delito penal e não ato de improbidade administrativa.
- infração disciplinar e não ato de improbidade administrativa
- ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque descreve um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Segundo a Lei 8.429/92, os atos dessa espécie são ações ou omissões dolosas que provocam perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens públicos.
Especificamente, o art. 10, XII prevê que constitui lesão ao erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Quando o agente público colabora para o enriquecimento ilícito de outrem, há efetiva lesão ao patrimônio público.
Assim, a conduta descrita enquadra-se na modalidade de lesão ao erário, sujeitando o agente às sanções previstas na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em