Questão FC458070
Julgue os itens abaixo sobre os atos de improbidade administrativa: I. Há prática de improbidade administrativa quando o gestor público concorre para que terceiro se enriqueça ilic
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2021
Julgue os itens abaixo sobre os atos de improbidade administrativa:
I. Há prática de improbidade administrativa quando o gestor público concorre para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
II. A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais é considerada ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
III. Considera-se ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro a realização de operação financeira sem observância das normas legais.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
- I.
- I e II.
- II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os itens I e II estão corretos porque descrevem condutas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa como atos que causam lesão ao erário.
O item I trata de o gestor público concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, conduta prevista no art. 10, XII da Lei 8.429/92. Essa hipótese enquadra-se como ação dolosa que facilita desvio de patrimônio público, caracterizando improbidade administrativa.
O item II refere-se à concessão de benefício fiscal sem observância das formalidades legais, prevista no art. 10, VII. A ausência das formalidades permite lesão ao patrimônio público ao autorizar vantagem indevida a terceiros, configurando ato de improbidade.
Em ambos os casos exige-se a modalidade dolosa da conduta e a eficácia lesiva ao erário para a responsabilização.
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