Questão FC458071
O enriquecimento ilícito é definido como umas das hipóteses de improbidade administrativa e afeta diretamente a integridade da administração pública. Caracterizado pelo enriquecime
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2024
O enriquecimento ilícito é definido como umas das hipóteses de improbidade administrativa e afeta diretamente a integridade da administração pública. Caracterizado pelo enriquecimento pessoal em detrimento dos interesses públicos, esse tipo de improbidade envolve atos que resultam em ganhos financeiros indevidos para os agentes públicos. Pode incluir, por exemplo, desvios de recursos, favorecimentos indevidos em contratações públicas ou qualquer outra conduta que culmine no acréscimo patrimonial do agente.
Nesse sentido, assinale a alternativa que indique as penas que podem ser aplicadas nos casos de enriquecimento ilícito.
- Multa pecuniária, ressarcimento integral do dano e suspensão temporária dos direitos políticos.
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, advertência formal e prestação de serviços comunitários.
- Suspensão temporária de contratação com o poder público, perda da função pública e prestação de serviços comunitários.
- Advertência formal, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão temporária de contratação com o poder público e multa pecuniária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao disposto no art. 12, I da Lei nº 8.429/1992: as sanções aplicáveis aos atos que importam em enriquecimento ilícito são previstas de forma objetiva e podem ser impostas isolada ou cumulativamente, independentemente do ressarcimento do dano.
As penas elencadas incluem: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, destinada a retirar o proveito patrimonial; perda da função pública, aplicável após trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos, por prazo que pode chegar a 14 anos; multa civil, geralmente equivalente ao acréscimo patrimonial e passível de majoração pelo juiz; e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, pelo mesmo prazo de até 14 anos.
Essas medidas visam reparar o erário, punir o agente e prevenir novas práticas de improbidade.
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