Questão FC458072
Considere que Tício, agente público, praticando ato de improbidade administrativa, permitiu consciente e deliberadamente que a empresa ZY e seus sócios enriquecessem ilicitamente n
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2023
Considere que Tício, agente público, praticando ato de improbidade administrativa, permitiu consciente e deliberadamente que a empresa ZY e seus sócios enriquecessem ilicitamente nos contratos administrativos fiscalizados por ele. Ao ser judicialmente condenado, Tício foi apenado com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 15 (quinze) anos. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Faltou impor a Tício a sanção de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.
- Ao invés da pena de suspensão dos direitos políticos, era para ter sido fixada a pena de cassação dos direitos políticos.
- As penas impostas a Tício poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- O juiz somente poderia ter aplicado uma das sanções em questão.
- A fixação da pena de suspensão dos direitos políticos por 15 (quinze) anos foi ilegal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Trata-se de ato de improbidade que causou lesão ao erário, regulado pela Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021).
O art. 12, inciso II, prevê, entre outras cominações, a suspensão dos direitos políticos por prazo até 12 anos quando houver perda de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e dano ao erário.
Logo, a imposição de 15 anos de suspensão dos direitos políticos extrapola o limite legal fixado pela norma, tornando-se ilegal.
Além disso, a lei autoriza a aplicação cumulativa de medidas como a perda da função pública, a multa civil equivalente ao dano e a proibição de contratar por prazo não superior a 12 anos.
Portanto, a sanção de 15 anos deve ser reduzida para respeitar o teto legal de 12 anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em