Questão FC458073
Considere que um agente público, dolosamente e em conluio com funcionários de sociedade de economia mista, permita que, antes da respectiva divulgação oficial, chegue ao conhecimen
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2023
Considere que um agente público, dolosamente e em conluio com funcionários de sociedade de economia mista, permita que, antes da respectiva divulgação oficial, chegue ao conhecimento de determinadas empresas, participantes de cartel de postos de gasolina, o teor de medida política capaz de afetar o preço dos combustíveis. Nesse caso, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê, como possível sanção, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo:
- não inferior a 5 (cinco) anos.
- não superior a 4 (quatro) anos.
- de 5 (cinco) anos.
- não inferior a 5 (cinco) anos e não superior a 15 (quinze) anos.
- de 20 (vinte) anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a aplicação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Trata-se do caso previsto no art. 11, VII, que considera ato de improbidade revelar ou permitir que terceiros tomem conhecimento, antes da divulgação oficial, de medida capaz de afetar preço de bens ou serviços.
Como consequência, a sanção prevista no art. 12, inciso III alcança o agente: além de multa civil, há a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.
Portanto, diante da conduta descrita, a proibição pelo prazo máximo de 4 anos é a sanção adequada prevista na legislação.
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