Questão FC458074
Maria das Dores, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Estadual, causou prejuízo de vários milhões de reais ao erário e foi conde
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2023
Maria das Dores, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Estadual, causou prejuízo de vários milhões de reais ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de improbidade administrativa. Nesse caso, é possível que ela seja penalizada com
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
- pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.
- pagamento de multa civil de até 10 (dez) vezes o valor da sua remuneração.
- suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
- cassação dos direitos políticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Por se tratar de ato de improbidade que causou lesão ao erário (prejuízo de vários milhões), aplica-se o regime da Lei nº 8.429/1992, em especial o art. 12, inciso II.
Entre as sanções previstas destacam‑se: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a 12 anos. Essas punições podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do ato.
A suspensão dos direitos políticos é temporária e decretada judicialmente, independentemente do eventual ressarcimento do prejuízo, integrando o conjunto de sanções por lesão ao erário.
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