Combatendo a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/92 elenca sanções duras para os casos de enriquecimento ilícito do agente ímprobo. É o caso da proibição

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 14 (quatorze) anos. Essa previsão consta da Lei nº 8.429/92, no art. 12, inciso I, conforme redação dada pela Lei nº 14.230/21.

No caso de ato de improbidade que configure enriquecimento ilícito, a sanção pode alcançar a perda dos bens acrescidos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 14 anos.

A vedação alcança contratos diretos ou benefícios e também se estende, indiretamente, quando houver intermediação por pessoa jurídica da qual o ímprobo seja sócio majoritário. As cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente conforme a gravidade do fato.