Questão FC458076
A Lei Federal nº 8.429/92 prevê diversas sanções para quem se enriquecer ilicitamente em razão da prática de improbidade administrativa. Por exemplo, poderá haver a perda da função
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2022
A Lei Federal nº 8.429/92 prevê diversas sanções para quem se enriquecer ilicitamente em razão da prática de improbidade administrativa. Por exemplo, poderá haver a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até:
- 15 (quinze) anos.
- 20 (vinte) anos.
- 30 (trinta) anos.
- 24 (vinte e quatro) anos.
- 14 (catorze) anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa e distingue, no art. 9º, os que importam enriquecimento ilícito.
O rol de sanções encontra‑se no art. 12, inciso I, que prevê, entre outras medidas, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo até 14 (catorze) anos.
Essa cifra decorre do próprio texto legal: a norma fixa o limite máximo de suspensão para as condutas que geram acréscimo patrimonial indevido ao agente público.
Portanto, ao tratar de enriquecimento ilícito em improbidade, a imposição de suspensão de direitos políticos alcança, no máximo, 14 anos, o que justifica a alternativa correta.
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