Questão FC458077
Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2024
Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que
- na ação por improbidade administrativa é vedado o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, em caráter antecedente ou incidente.
- o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
- qualquer funcionário público efetivo poderá representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- faculta-se à Comissão Processante informar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
- da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública, caberá embargos de declaração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está amparada pelo texto legal: art. 15, parágrafo único da Lei nº 8.429/1992, que autoriza o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho de Contas, a requerimento, a designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Isso significa que, quando houver procedimento instaurado para apurar ato de improbidade, essas instituições podem ser provocadas para enviar alguém que fiscalize e acompanhe os atos processuais, zelando pelo interesse público e pela regularidade da apuração.
A designação não transforma o representante em titular do procedimento, mas lhe confere legitimidade para acompanhar diligências, ter acesso a informações e atuar quando previsto em lei ou por solicitação da autoridade competente.
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