Questão FC458080
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), preencha corretamente as lacunas a seguir: Qualquer ________________ poderá representar _____________________ para q
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2021
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), preencha corretamente as lacunas a seguir:
Qualquer ________________ poderá representar _____________________ para que seja instaurado(a) _____________________ destinado(a) a apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta dos termos empregados.
- cidadão – ao Tribunal de Contas – investigação
- pessoa – ao Tribunal de Contas – inquérito
- cidadão – à Polícia Civil – inquérito
- cidadão – ao Ministério Público – inquérito
- pessoa – à autoridade administrativa competente – investigação
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
pessoa — significa que qualquer indivíduo, seja particular, servidor ou terceiro interessado, tem legitimidade para apresentar a notícia de irregularidade. Não se exige qualidade especial do representador.
à autoridade administrativa competente — refere‑se ao órgão ou agente público investido da atribuição de receber representações e instaurar apurações, por exemplo controladorias, corregedorias ou chefias que detenham atribuição para procedimento disciplinar.
investigação — é o procedimento inicial de caráter inquisitorial destinado a reunir elementos e provas sobre a prática de ato de improbidade, permitindo avaliar se há fundamento para medidas administrativas ou encaminhamento ao Ministério Público.
Em síntese, a redação reflete o artigo 14 da Lei nº 8.429/1992, assegurando a participação da sociedade no controle da probidade administrativa.
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