Questão FC458081
Nos termos da Lei n.º 8.429 de junho de 1992, considere a seguinte conduta descritiva: “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro ben
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2024
Nos termos da Lei n.º 8.429 de junho de 1992, considere a seguinte conduta descritiva:
“Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”.
A conduta apresentada acima, corresponde à pena de
- multa, apenas.
- reclusão de um ano e multa.
- detenção de seis meses a três anos.
- detenção de seis a dez meses e multa.
- detenção de nove meses a quatro anos e multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: detenção de seis a dez meses e multa.
A conduta descrita está tipificada no art. 19 da Lei n.º 8.429/1992: constitui crime representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia sabe da inocência do acusado. O elemento subjetivo essencial é o conhecimento da inocência, caracterizando dolo.
A sanção penal prevista é a detenção de seis a dez meses e multa. Além dessa pena, o dispositivo estabelece que o denunciante pode ser obrigado a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem causados.
Portanto, a alternativa que indica detenção de seis a dez meses e multa está em conformidade com o texto legal.
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