Questão FC458082
Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2022
Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
- A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.
- Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.
- A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.
- As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
- A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação sobre improbidade administrativa prevê que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Essa previsão permite ao julgador graduar as penas conforme a natureza e a intensidade do ato praticado.
Essa regra busca garantir proporcionalidade e efetividade: penas combinadas podem ter caráter reparador, punitivo e preventivo simultaneamente, quando a gravidade do fato assim exigir.
Entre as cominações previstas estão a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público. A escolha e eventual acumulação resultam da análise concreta dos elementos do caso e da gravidade do comportamento.
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