Questão FC458083
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, constitui ato de improbidade admi
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2023
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punido com suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
Considerando o exposto acima, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
- A assertiva está correta.
- Incorreta a assertiva, porque a hipótese de improbidade apresentada constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública, não sendo aplicável suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil será de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
- Incorreta a assertiva, porque na hipótese de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário não há suspensão dos direitos políticos.
- Incorreta a assertiva, porque o pagamento da multa civil no caso de ato de improbidade que causa lesão ao erário será de até 24 vezes o valor do dano obtido.
- Incorreta a assertiva, porque a hipótese narrada constitui ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita se enquadra como ato que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021): frustrar a imparcialidade de concurso público para obter benefício próprio.
Nesse caso, as sanções previstas não incluem a suspensão dos direitos políticos. Em vez disso, o responsável fica sujeito, entre outras medidas, ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por prazo não superior a 4 anos.
Portanto, a alternativa assinala corretamente a natureza do ato e as consequências legais aplicáveis.
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