FC ConcursosFC Concursos

Questão FC458084

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92) e suas alterações, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a assertiva correta. ( ) A Lei de Impr

Improbidade Administrativa

IDECAN · 2023

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92) e suas alterações, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a assertiva correta.

 

(  ) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é aplicável, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

 

(  ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 30 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.

 

(  ) A sanção de perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

 

(  ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.


  1. V, F, F, F.
  2. F, V, V, V.
  3. V, V, F, F
  4. F, F, V, V.
  5. V, V, V, V.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: V, F, F, F.

Verdadeiro. A Lei nº 8.429/92, com redação pela Lei nº 14.230/2021, prevê que suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º).

Falsos (justificativa resumida). O inquérito civil tem prazo de 365 dias, prorrogável uma vez (art. 23, §2º). A perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito e lesão ao erário, alcança apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza, salvo exceção prevista (art. 12, §1º). Por fim, dolo exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando mera voluntariedade (art. 1º, §2º).

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo