Questão FC458085
A lei de improbidade administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade ou probidade administrativa, com base no enunciado no art. 37, caput, da CF de 1988.
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2023
A lei de improbidade administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade ou probidade administrativa, com base no enunciado no art. 37, caput, da CF de 1988.
Nesse contexto, considerando a Lei nº 8.429/92 e suas alterações, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas exclusivamente dolosas que causam enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa decorrente de lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Na ação por improbidade administrativa a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, com incidência sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções previstas na Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A sequência correta é:
- V, V, V, F.
- V, V, V, F.
- F, V, V, V.
- V, F, F, F.
- F, V, F, F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é V, F, F, F, fundamentada nas alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992.
O primeiro item é verdadeiro porque a lei passou a definir atos de improbidade como condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 (Art. 1º, §1º).
O segundo item é falso porque a norma expressamente afasta a improbidade quando a ação ou omissão decorre de divergência interpretativa baseada em jurisprudência, mesmo que não esteja pacificada (Art. 1º, §8º).
O terceiro item é falso pois a indisponibilidade deve recair sobre bens que assegurem o ressarcimento integral ao erário, sem incidir sobre valores destinados a multa civil ou acréscimo patrimonial (Art. 16, §10).
O quarto é falso porque a lei alcança atos praticados contra o patrimônio de entidade privada cujo custeio contou com recursos públicos, limitando o ressarcimento à repercussão sobre os cofres públicos (Art. 1º, §7º).
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