Questão FC458086
A respeito do que regula a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da lei os atos de imp
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2022
A respeito do que regula a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. Também configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B. A resposta correta indica que apenas as afirmativas I e III estão corretas, por terem fundamento direto na Lei nº 8.429/92.
A afirmativa I está correta porque a lei prevê que, independentemente de integrar a administração indireta, atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebeu ou recebe contribuição do erário sujeitam-se às sanções, com o ressarcimento limitado à repercussão sobre a contribuição pública (art. 1º, §7º).
A afirmativa III está correta porque, no tocante a recursos de origem pública, a lei alcança o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração instrumentos como convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou ajustes equivalentes (art. 2º, parágrafo único).
Portanto, a fundamentação legal das duas assertivas confirma a escolha da letra B.
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