Questão FC458087
Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687/2006,
Improbidade Administrativa
IDECAN · 2022
Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687/2006, somente haverá improbidade administrativa, no limite da própria lei, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
II. O enquadramento de conduta funcional na categoria de improbidade pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
III. Configura improbidade a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque as afirmativas I e II coincidem com os comandos da Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/92).
O item I reproduz o conteúdo do art. 11, §1º, que, remetendo à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (promulgada pelo Decreto nº 5.687/2006), exige a comprovação de que a conduta funcional do agente teve o fim de obter proveito ou benefício indevido.
O item II espelha o teor do art. 11, §3º, segundo o qual o enquadramento na hipótese do artigo requer a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício do cargo, com indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
Assim, por conter respaldo expressivo nesses preceitos legais, a combinação I e II é a correta.
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