No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições sobre o processo administrativo, a motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica são consideradas

Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa está correta: motivação, proporcionalidade e segurança jurídica são princípios da Administração Pública consagrados pela Lei nº 9.784/1999, conforme art. 2º.

Motivação: impõe o dever de expor os fundamentos fático‑jurídicos das decisões administrativas, permitindo transparência e controle.

Proporcionalidade: exige que os meios escolhidos sejam adequados ao fim, necessários e proporcionais em sentido estrito, limitando excessos e arbitrariedades.

Segurança jurídica: assegura previsibilidade, estabilidade e proteção da confiança legítima dos administrados, evitando surpresas e decisões contraditórias.

Na prática, esses princípios orientam a atuação administrativa, condicionam o exercício da discricionariedade e servem de parâmetro para o controle judicial e administrativo das decisões.