Assinale a alternativa que não contempla um princípio regente do processo administrativo federal.

Gabarito

A

Comentário do professor

Autonomia da vontade é a resposta correta porque não integra o conjunto de princípios que regem o processo administrativo federal.

O fundamento normativo está no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que elenca princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A autonomia da vontade é um princípio típico do direito privado e do regime contratual entre particulares, que valoriza a liberdade das partes para dispor sobre seus interesses.

No âmbito administrativo federal, os atos e procedimentos estão condicionados ao cumprimento da lei e à proteção do interesse público, não à liberdade privada de autorregulação; por isso a autonomia da vontade não se aplica como princípio regente.