Questão FC458091
Na esfera federal, um processo administrativo tramitou com a oitiva de diversas autoridades, porém determinado servidor público, que seria o mais afetado no caso, jamais foi intima
Processo Administrativo
IDECAN · 2022
Na esfera federal, um processo administrativo tramitou com a oitiva de diversas autoridades, porém determinado servidor público, que seria o mais afetado no caso, jamais foi intimado oficialmente. O mesmo, ao ficar informalmente a par da situação, também foi impedido de apresentar qualquer requerimento nos autos. Nesse contexto, é possível considerar que houve ofensa direta ao princípio:
- do duplo grau de jurisdição.
- da ampla defesa.
- da informalidade.
- da revelia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A situação descrita configura ofensa direta ao princípio da ampla defesa.
Esse princípio assegura ao interessado a possibilidade de exercer sua defesa por todos os meios legais, incluindo ser regularmente intimado, apresentar requerimentos, juntar provas e interpor recursos.
Sem intimação formal e com impedimento para atuar nos autos, o servidor perde a oportunidade efetiva de influir no processo, o que torna inexistente a tutela plena do seu direito de defesa.
Na prática, esse cerceamento de defesa pode acarretar a nulidade dos atos decisórios e exige a reabertura do procedimento para garantir a efetiva participação do interessado, respeitando o devido processo administrativo.
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