Questão FC458093
De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- expor os fatos conforme a verdade
- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é a correta porque descreve um ato previsto como direito do administrado, não como dever.
Isso decorre do texto legal: o Art. 3º da Lei 9.784/99 assegura ao administrado a faculdade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, que serão considerados pelo órgão competente.
Em contraste, os deveres do administrado estão elencados em dispositivo diverso da mesma lei. Assim, apresentar alegações e documentos é uma prerrogativa para defesa e para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não uma obrigação imposta ao interessado.
Portanto a alternativa D é exceção porque indica um direito do administrado, não um dever.
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