Questão FC458094
Conforme reza a Lei 9.784/99, NÃO é critério a ser observado no processo administrativo
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
Conforme reza a Lei 9.784/99, NÃO é critério a ser observado no processo administrativo
- atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, em processos disciplinares, excetuando-se os que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está errada porque altera o texto da Lei 9.784/99. A lei prevê a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, ou seja, protege o administrado justamente quando há risco de penalidade ou controvérsia.
A alternativa, em vez de reproduzir essa redação, restringe a garantia apenas a “processos disciplinares” e ainda exclui os casos que possam resultar em sanções e litígios, invertendo o sentido legal. Essa modificação torna a afirmação incompatível com o dispositivo normativo.
Portanto, por não refletir o teor do artigo mencionado, a assertiva é a que não corresponde a critério previsto na lei e é o gabarito da questão.
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