Questão FC458095
Uma das rotinas de um agente administrativo na Administração Pública é cuidar de processos administrativos legais. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. São regulado
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
Uma das rotinas de um agente administrativo na Administração Pública é cuidar de processos administrativos legais. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. São regulados pela Lei 9.784/99.
II. São uma garantia de que a Administração agirá conforme a lei.
III. A ausência de abertura de processo administrativo é possibilidade discricionária.
Assinale
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao eficiente cumprimento dos fins administrativos.
Nos termos dessa Lei, o procedimento administrativo deve observar princípios e critérios que orientam a atuação estatal. Entre esses critérios, previstos no art. 2º, está a exigência de atuação conforme a lei e o Direito, o que confere segurança jurídica aos atos administrativos.
Assim, a previsão legal da Lei nº 9.784/99 e a exigência de que os processos sigam o parâmetro da legalidade são fundamentos que justificam a escolha da alternativa que reconhece corretos os itens referentes a esses pontos.
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