Questão FC458097
De acordo com a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o requerimento inicial do
Processo Administrativo
IDECAN · 2024
De acordo com a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
- autoridade administrativa a que se dirige; identificação de quem o representa; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura de seu representante.
- identificação do interessado ou de quem o representa; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o representa; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o representa e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
- identificação do interessado ou de quem o representa; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o art. 6º da Lei nº 9.784/1999, o requerimento inicial, salvo quando for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
Órgão ou autoridade a que se dirige: indica o destinatário competente para o exame do pedido.
Identificação do interessado ou seu representante: permite responsabilização e verificação de legitimidade.
Domicílio ou local para comunicações: assegura a efetiva ciência dos atos processuais.
Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos: fornece os elementos de fato e de direito necessários para a instrução e decisão.
Data e assinatura: comprovam autoria e responsabilidade pelo conteúdo.
A alternativa C reproduz integralmente esses elementos obrigatórios, razão pela qual está correta.
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