Questão FC458099
Em relação ao processo administrativo, com base na Lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por esc
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
Em relação ao processo administrativo, com base na Lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os dados elencados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige
- identificação do interessado ou de quem o represente, indicando e-mail e telefone de contato
- domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações
- formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos
- data e assinatura do requerente ou de seu representante
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 6º da Lei 9.784/99 exige, entre os elementos do requerimento inicial, a formulação do pedido com a exposição dos fatos e de seus fundamentos.
Isso significa que o interessado deve indicar claramente o que solicita e narrar os acontecimentos relevantes, além de apontar as bases que justificam o pedido (normas, situações fáticas e argumentos jurídicos).
Essa exigência delimita o objeto do pedido e permite à Administração avaliar a legalidade, verificar requisitos e identificar provas necessárias para a instrução do processo.
Sem essa exposição a análise fica prejudicada; a Administração pode solicitar esclarecimentos ou complementação, o que posterga a decisão. Redigir de forma ordenada e fundamentada facilita o processamento e o resultado do requerimento.
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