Questão FC458100
No processo administrativo, é correto afirmar que
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
No processo administrativo, é correto afirmar que
- o interessado não poderá desistir parcialmente do pedido formulado.
- o interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis.
- havendo vários interessados, a renúncia feita por um deles se estende aos demais.
- o interessado não poderá desistir totalmente do pedido formulado.
- a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, perdendo automaticamente o respectivo objeto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o interessado pode renunciar a direitos mediante manifestação escrita. Essa exigência formal garante prova da vontade e conformidade com o procedimento administrativo.
O fundamento legal está no Art. 51 da Lei nº 9.784/1999: a renúncia é admitida quando se tratar de direitos disponíveis, isto é, direitos que o titular pode livremente dispor, não abrangendo direitos indisponíveis ou de caráter essencial.
Importante: a renúncia atinge apenas quem a praticou quando houver vários interessados. Além disso, mesmo havendo renúncia, a Administração pode decidir prosseguir com o processo se o interesse público assim o exigir.
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