Questão FC458101
Em relação ao que reza a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físic
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
Em relação ao que reza a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A: corretas as afirmativas I e II.
I: a consulta pública é prevista para processos que envolvam interesse geral; a lei determina divulgação por meios oficiais para que pessoas físicas ou jurídicas examinem os autos e apresentem alegações escritas, garantindo transparência e participação (art. 31, §1º).
II: quanto às provas, a lei admite ampla produção probatória, mas só é lícito recusar provas mediante decisão fundamentada quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, preservando o princípio da ampla defesa e o devido processo (art. 38, §2º).
Esses dispositivos explicam por que I e II estão corretas, alinhando participação pública e limites objetivos à admissibilidade probatória.
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