Questão FC458102
Tratando-se da competência, à luz do disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
IDECAN · 2024
Tratando-se da competência, à luz do disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- O ato de delegação somente poderá ser revogado pela autoridade delegante por meio de decisão fundamentada, transitada em julgado.
- Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.
- Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque retrata o comando do art. 12 da Lei nº 9.784/1999. Segundo esse dispositivo, um órgão administrativo e seu titular podem, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Importante notar que a delegação pode alcançar destinatários que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, desde que tal medida seja conveniente. A conveniência decorre de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, que justifiquem a transferência de atribuição.
Assim, a norma admite delegação parcial e motivada para adequar a atuação administrativa às necessidades e especificidades do caso, respeitando eventuais limitações legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em