Questão FC458103
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:
Processo Administrativo
IDECAN · 2022
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:
- renunciável, salvo nos casos de avocação.
- obrigatoriamente publicado no meio oficial.
- irrevogável pela autoridade delegante.
- irrenunciável, salvo nos casos de avocação legalmente admitida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Lei nº 9.784/1999 exige que o ato de delegação seja publicado no meio oficial. A publicação é formalidade legal que assegura a publicidade do ato, permitindo o conhecimento por interessados e viabilizando o controle administrativo e jurídico.
O comando legal (art. 14) fixa essa obrigatoriedade para dar segurança jurídica e tornar a delegação oponível a terceiros, isto é, para que atos praticados pelo delegatário produzam efeitos válidos perante todos. Sem a publicação, a transferência de competência não alcançaria plenamente sua finalidade de transparência e eficácia.
Em suma, a publicação no meio oficial transforma a delegação em ato formalmente válido e conhecido, preservando a legalidade e a responsabilidade administrativa.
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