Questão FC458104
A respeito da delegação, assinale a afirmativa incorreta.
Processo Administrativo
IDECAN · 2022
A respeito da delegação, assinale a afirmativa incorreta.
- Não é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional.
- Não podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.
- A delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.
- As atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.
- Trata-se de uma prerrogativa oriunda do poder disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a delegação de competências não provém do poder disciplinar, mas do poder hierárquico.
Delegação é a transferência, dentro da mesma estrutura administrativa ou do mesmo Poder, de atribuições para viabilizar a execução de tarefas e a continuidade do funcionamento. Trata-se de exercício da autoridade superior em organizar e distribuir serviços.
O poder disciplinar tem finalidade diversa: apurar faltas e aplicar sanções aos subordinados. Não cria competência para atribuir funções administrativas, razão por que não é a fonte da delegação.
Em consequência, a delegação obedece a limites jurídicos (não alcança matérias expressamente exclusivas) e pode requerer autorização para subdelegação, reforçando sua natureza hierárquica.
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