Questão FC458105
Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II. In
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
II. Inexistem decadência e prescrição no processo administrativo.
III. Os atos do processo administrativo devem ser sempre escritos, ficando admitido o formato em papel ou digitalizado.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas a afirmativa II estiver correta.
- se apenas a afirmativa III estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa I está correta porque o ato de delegação configura defeito de titularidade transitória do exercício da competência, sem transferir a titularidade final do órgão ou autoridade. Assim, segundo a Lei nº 9.784/1999 (art. 14, §2º), a autoridade delegante pode tornar sem efeito a delegação a qualquer tempo, por decisão discricionária.
É necessário observar a formalidade de publicação do ato de delegação e de sua revogação no meio oficial, garantindo transparência e segurança jurídica. A revogação não invalida, em regra, os atos regularmente praticados pelo delegado no período em que a delegação vigorou, desde que tenham respeitado a legalidade.
Em resumo: a delegação admite revogação livre pela autoridade delegante, mediante publicação, preservando-se a validade dos atos praticados dentro da competência delegada.
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