Questão FC458106
A Lei nº 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo diversos casos de suspeição. Nesse contexto, é possível afirmar que o i
Processo Administrativo
IDECAN · 2022
A Lei nº 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo diversos casos de suspeição. Nesse contexto, é possível afirmar que o indeferimento de alegação de suspeição:
- é irrecorrível, exceto se for argüida também a suspeição do superior hierárquico.
- é sempre irrecorrível.
- permite a interposição de até 06 (seis) recursos para a instância superior.
- poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O indeferimento de alegação de suspeição pode ser impugnado por recurso, conforme prevê a Lei nº 9.784/99 (art. 21), sendo essa impugnação sem efeito suspensivo.
Isso significa que a interposição do recurso não interrompe automaticamente os efeitos da decisão que negou a suspeição, de modo que o ato administrativo ou os atos processuais posteriores podem prosseguir enquanto o recurso é apreciado.
A previsão visa garantir a celeridade e evitar que a mera alegação paralise o procedimento administrativo, preservando o interesse público e a continuidade da tramitação.
Se for necessária a paralisação, cabe ao interessado buscar, conforme o caso, medida específica da autoridade competente que defina efeito suspensivo ao recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em